Condições Gerais de Transportes
O presente documento contém as Condições Gerais de prestação e utilização dos serviços, entre a empresa Horários do Funchal – Transportes Públicos, S.A., e os passageiros por esta transportados.
As Condições Gerais regulam-se pela legislação em vigor, nomeadamente, tendo por base o disposto no Regulamento (EU) nº 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro, e no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que define as condições de realização e utilização do transporte rodoviário de passageiros e os respetivos direitos e deveres, ambos nas suas versões atualizadas.
As Condições Gerais regulam-se pela legislação em vigor, nomeadamente, tendo por base o disposto no Regulamento (EU) nº 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro, e no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que define as condições de realização e utilização do transporte rodoviário de passageiros e os respetivos direitos e deveres, ambos nas suas versões atualizadas.
Em atualização
Condições Gerais Interurbano
